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LEI Nº 884/ 2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 884/ 2026 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Lei Municipal nº 884/2026, de 20 de agosto de 2026, revoga a LEI 221 DE 12/12/1994 e LEI DE 230/95.
REORGANIZA/INSTITUE o Conselho Municipal de Saúde do Município de Cristinápolis.
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